TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA

Os presentes Termos de Uso e Condições de Compra regulam as condições gerais de utilização dos sites, vendas realizadas via site, plataforma, por e-mail, através de um vendedor, ou qualquer outra forma, da Cabos LAPP Brasil Ltda., localizada na Av. Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, 628, Galpão 18, Osasco – SP, sob o CNPJ 05.233.912/0001-27 (LAPP BRASIL), em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ao utilizar o site, plataformas ou aplicações de Internet da LAPP BRASIL, ou ainda ao realizar um pedido de compra online ou fisicamente, você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso e Condições de Compra.

1 .DEFINIÇÕES

1.1. "Produtos": aqueles fornecidos pela LAPP BRASIL conforme descrito na Ordem.

1.2. "Ordem": Uma ordem de compra, pedido de compra, contrato ou outro acordo escrito ou oral celebrados entre o cliente da LAPP BRASIL (“Comprador”).

1.3. “Usuário” ou “Comprador”: pessoa que realiza a compra de materiais através de site, plataformas e aplicações da LAPP BRASIL.

2.OBJETO

2.1. Através dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, a LAPP BRASIL disponibiliza o acesso a diversos conteúdos possibilitando a realização de compras e orçamentos online. Os presentes Termos de Uso e Condições de Compra regulam a utilização desses sites, plataformas e aplicações de Internet, além de condições de compra online ou física. A venda de todo e qualquer serviço e/ou de Produtos da LAPP BRASIL, online ou presencialmente, fica condicionada e sujeita ao presente Termos de Uso e Condições de Compra, que são parte integrante de qualquer acordo entre o Comprador e o Vendedor.

2.2. Os valores indicados nos orçamentos serão validos por 3 (três) dias.

3.ADESÃO EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

3.1. A utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL implica na adesão aos presentes Termos de Uso e à versão mais atual da sua Política de Privacidade, disponível em https://lappbrasil.lappgroup.com/politica-de-privacidade.html

4.CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DOS SITES E PLATAFORMAS DA LAPP BRASIL

4.1. Para efetuar compras através dos sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL o usuário precisará cadastrar-se, criando uma Conta de Usuário, com Login e Senha próprios, além de outros dados a seu respeito. O cadastro é restrito a usuários maiores de idade e a adolescentes com idade entre 16 a 18 anos.

4.2. As vendas serão realizadas somente para empresas (pessoas jurídicas). Cada empresa poderá ter mais de um usuário cadastrado. Cada usuário (funcionário/colaborador) terá uma Conta de Usuário, com Login e Senha próprios.

4.3. É responsabilidade do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua Senha, não divulgando-a a terceiros.

4.4. Cada usuário é responsável exclusivo pelos seus atos no contexto dos sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL, especialmente quando utilizado o seu Login e Senha.

4.5. A LAPP BRASIL não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados informados por seus usuários, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas.

4.6. O usuário obriga-se a utilizar os sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

4.7. Os sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL mantém um canal de atendimento aos usuários através da Central de Atendimento pelo telefone +55 11 2166-4166 e/ou E-mail vendas.br.lbr@lapp.com

4.8. Os sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL se reservam o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar Contas de Usuário e bloquear o acesso a seus serviços caso tenham fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL em desconformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade.

5.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS

5.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, os sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL não garantem disponibilidade permanente dos seus serviços e funcionalidades, bem como se reservam o direito de cancelar qualquer destes serviços, plataformas ou funcionalidades, a qualquer tempo.

5.2. A LAPP BRASIL não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seus sites, plataformas ou aplicações, ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado do site, plataforma, ou aplicações, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias.

5.3. Quando for razoavelmente possível, os sites, plataformas e aplicações de Internet da LAPP BRASIL informarão previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades.

6.PRIVACIDADE DE DADOS DOS USUÁRIOS – SPAM – RESPONSABILIDADE POR FRAUDES

6.1. A LAPP BRASIL zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade e Segurança disponível em https://lappbrasil.lappgroup.com/politica-de-privacidade.html

6.2. O usuário deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer de empresas conhecidas para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito. A LAPP BRASIL NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.

7.TERMOS, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

7.1. Direito de Arrependimento: Quando a compra se der através do site ou plataformas da LAPP BRASIL, o Comprador poderá se arrepender e devolver o Produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento; devendo o Produto ser devolvido à LAPP BRASIL na embalagem original e sem danos, acompanhado da nota fiscal, do manual e de todos os seus acessórios (se houver). O Comprador deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente, através do E-mail vendas.br.lbr@lapp.com(SAC) ou diretamente no canal de compra utilizado.

Para jus a troca ou restituição do valor total da compra o Produto não poderá conter avarias, além de todas as demais condições já citadas acima.

7.2. Passo a passo para solicitar a devolução do produto em caso de arrependimento disponível no menu de “envio e devoluções” da plataforma de venda

7.3. Aceitação do Produto: O Comprador inspecionará os Produtos em até 7 (sete) dias da data da entrega. Após esse prazo serão entendidos como aceitos a menos que LAPP BRASIL receba notificação de rejeição por escrito explicando o fundamento da rejeição dentro do mesmo espaço de tempo.

A LAPP BRASIL (i) terá uma oportunidade razoável para reparar ou substituir os Produtos rejeitados, à sua opção e (ii) assume todos os custos de entregas para o retorno dos Produtos devidamente rejeitados. Se LAPP BRASIL comprovar que a rejeição foi imprópria, o Comprador será responsável por todas as despesas causadas.

7.4. Devolução do Produto por Defeito:

As devoluções com a própria NF da Cabos Lapp somente serão aceitas por motivo de defeito no produto, no mesmo dia de sua saída, desde que seja descrito no verso de sua 1ª via o motivo da devolução, datando, assinando e informando o nome do responsável pela recusa de maneira legível.

As Notas Fiscais devolvidas por divergências geradas pela Cabos Lapp, como: Preço, imposto, quantidade, peso e endereço somente serão aceitas com prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega do material, sendo obrigatório a NF de devolução ser emitida pelo cliente e com justificativas.

Produtos produzidos/importados e cortados sob encomenda só podem ser devolvidos por defeito de fabricação.

Não aceitaremos devoluções que gerem custo de frete (fora de São Paulo e Grande São Paulo), de Notas Fiscais que tenham canhotos assinados.

Em nenhuma hipótese serão aceitas devoluções que tenham a embalagem ou as quantidades violadas (Ex. cabo cortado pelo cliente ou embalagem de acessórios aberta).

7.5. Passo a passo para solicitar a devolução do produto em caso de defeito disponível no menu de “envio e devoluções” da plataforma de venda.

A LAPP BRASIL isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Cliente seja comunicado, ou solicitação direta no canal de compra, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que acompanham o Produto.

8.CANCELAMENTO E RESCIÇÃO

8.1. O Comprador poderá cancelar a ordem de compra/pedido de compra, respeitando o procedimento e prazos abaixo:

a) Cancelamento de materiais em estoque (disponibilidade imediata): mediante notificação escrita para LAPP BRASIL, em até 24 (vinte e quatro) horas do envio do pedido de compra, seja via site, plataforma, e-mail ou presencialmente;

b) Cancelamento de materiais a serem importados: mediante notificação escrita para LAPP BRASIL, em até 50 (cinquenta) dias antes da data de entrega informada.

8.1.1. Caso o Comprador cancele o pedido antes de iniciada a liberação da produção/fabricação do Produto, este deverá arcar com o pagamento de multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ordem de Compra.

8.1.2. Caso o Comprador cancele o pedido após a liberação da produção/fabricação do Produto, este deverá arcar com o pagamento de multa não compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da Ordem de Compra, além de ressarcir os custos incorridos pela LAPP BRASIL, caso o total destes custos seja superior à soma dos pagamentos já adimplidos.

8.2. A Ordem de Compra poderá ser cancelada pela LAPP BRASIL (no todo ou em parte) a qualquer momento se: (a) o Comprador não estiver rigorosamente em conformidade com os termos que regem o pedido; (b) o Comprador tornar-se insolvente, nomear ou fazer com que seja nomeado um receptor ou fizer uma cessão em benefício de credores; (c) um pedido de falência ou insolvência seja apresentado por ou contra o Comprador; (d) a LAPP BRASIL solicitar e não conseguir assegurar garantias de pagamento aceitáveis do Comprador pelos Serviços e/ou Produtos identificados em uma Ordem de Compra; (e) os valores devidos à LAPP BRASIL pelo Comprador não forem pagos; (f) sobrevier motivo de caso fortuito ou força maior que impeça a execução de todos ou parte dos serviços/entrega de todas ou parte das produtos por tempo superior a 30 (trinta) dias ao inicialmente avençado; ou (g) se o Comprador deixar de executar quaisquer das obrigações previstas neste documento.

8.3. Ensejará, também, a rescisão do presente instrumento, com imediata reintegração na posse do bem, o não cumprimento de quaisquer das cláusulas pelo Comprador. Caso não seja localizado, pela LAPP BRASIL, o bem objeto do presente instrumento, esta poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, cobrá-la por via judicial, disposta no Artigo 1070 e seguintes do Código de Processo Civil, pleiteando o saldo devedor, juros de mora, custas e outras despesas, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor do débito.

9.TERMOS DE ENTREGA E RISCO DE DANO

98.1. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é aquele informado durante o procedimento de compra, seja via site, plataforma, e-mail, ou diretamente com o vendedor. As entregas dos Produtos são realizadas em horário comercial.

9.2. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o LAPP BRASIL.

9.3 O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração, o tempo de produção, de importação, o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto.

9.4. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

9.5. A LAPP BRASIL não autoriza a transportadora a entrar no domicílio; entregar por meios alternativos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

9.6. A LAPP BRASIL não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando está se dever exclusivamente a pendências do Comprador, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

10.TERMOS DE PAGAMENTO

10.1. O valor devido é aquele estipulado na Ordem de Compra ou da Nota Fiscal. Se o Comprador não cumprir a obrigação de pagamento à LAPP BRASIL, esta pode mediante notificação escrita ao Comprador reter os entregas até o pagamento de todas as quantias em aberto e dos juros. Adicionalmente, LAPP BRASIL terá a opção de: i) retomar o Produtos cujo pagamento não foi efetuado; ii) cobrar as quantias não pagas e adicionar 2% de multa e juros de 1% por mês, além de correção monetária; iii) reaver todos os custos de cobrança incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis; iv) combinar qualquer dos direitos acima, conforme permitido pela lei aplicável, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A INDICAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR PARA INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Essa cláusula de "Pagamentos" sobreviverá ao término ou rescisão deste Contrato, ou enquanto sobrevierem os parcelamentos dos Produtos.

10.2. LAPP BRASIL pode reavaliar o crédito do Comprador constantemente. Se a LAPP BRASIL razoavelmente determinar que o Comprador não está qualificado para os termos do pagamento acima, a qualquer momento, então LAPP BRASIL pode, mediante notificação ao Comprador, modificar ou reter o crédito, incluindo, mas não limitado ao requerimento de pagamento antecipado.

11.IMPOSTOS

11.1. O valor global previsto na proposta já inclui todos os tributos, federais, estaduais e municipais, e/ou quaisquer outras obrigações aplicáveis às atividades da LAPP BRASIL, como, também, todos os custos referentes a entrega, que possam vir a ocorrer durante a execução das atividades relacionadas com o objeto deste Termo.

12.ATRASOS

12.1 Força Maior. Exceto pelas obrigações de pagamento, nenhuma parte será responsável perante a outra por qualquer falha na consecução de suas obrigações em virtude de qualquer causa além do controle razoável de não desempenho da parte. Se a incapacidade de desempenho continuar por mais de 90 dias, cada parte pode rescindir esse Contrato mediante notificação escrita à outra parte e o Comprador pagará à LAPP BRASIL pelos produtos entregues e serviços executados antes do término. Eventos de força maior podem incluir, sem limitação: (1) embargos governamentais, (2) bloqueios, (3) apreensão ou congelamento de ativos, (4) atrasos ou recusas na concessão de licença de exportação ou suspensão ou revogação das licenças, (5) qualquer outro ato de qualquer governo que possa limitar a execução do contrato, (6) eventos da natureza, (7) greves, (8) escassez ou incapacidade em obter materiais ou componentes.

13.GARANTIAS

13.1. A LAPP BRASIL garante ao Comprador que, ao tempo da entrega, todos os seus Produtos possuem selo de qualidade, passaram por processos de certificação de controle, e, portanto, estarão de acordo com os desenhos e conformidades da LAPP BRASIL aplicáveis e não terão defeitos de fabricação e material. Essa garantia é válida por 12 (doze) meses a partir da instalação do Produto em condições normais de uso e apropriadas ao serviço de acordo com a melhor técnica, ou 24 (vinte e quatro) meses da data de faturamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

13.2. Exclusões. A LAPP BRASIL não será responsável se os Produtos forem expostos ou sujeitos a qualquer:

a) manutenção, reparo, instalação, manuseio, embalagem, transporte, armazenamento, operação ou uso que seja impróprio ou que não esteja de acordo com as instruções da LAPP BRASIL;

b) alteração, modificação ou reparo por qualquer um que não seja a LAPP BRASIL ou por aqueles autorizados especialmente pela LAPP BRASIL;

c) mau uso pelo Comprador ou desgaste natural;

d) utilizados diretamente em aplicações em equipamentos para viagens aéreas e espaciais ( aeronaves, helicópteros, drones, balão, transportes espaciais e etc.

14.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CLÁUSULA PENAL

14.1. A LAPP BRASIL está desobrigada a compensar danos causados ao cliente ou a terceiros, quando os Produtos forem utilizados diretamente em aplicações em equipamentos para viagens aéreas e espaciais (aeronaves, helicópteros, drones, balão, transportes espaciais e etc), e estas resultarem em danos ou prejuízos ao comprador e/ou (a) terceiros.

14.2. A LAPP BRASIL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO INCIDENTAL, CONSEQUENTE, ESPECIAL, INDIRETO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, OU PERDA DE USO, MESMO SE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE DA LAPP BRASIL POR DANOS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM ESSE CONTRATO TERÃO COMO BASE O PREÇO CONTRATADO PARA PRODUTOS OU SERVIÇOS ESPECÍFICOS QUE ORIGINARAM O INADIMPLEMENTO, PODENDO O COMPRADOR PLEITEAR RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS QUE EXCEDEREM O VALOR PAGO PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO INADIMPLEMENTO, MAS EM HIPÓTESE NENHUM EXCEDERÃO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO. NA EXTENSÃO PERMTTIDA PELA LEI APLICÁVEL, ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, GARANTIA, INFRAÇÃO (INCLUINDO, MAS NÂO LIMITADO Á NEGLIGÊNCIA), POR OPERAÇÃO DA LEI OU DE OUTRO MODO.

15.CONFORMIDADE COM AS LEIS E ALTERAÇÕES

15.1 A LAPP BRASIL é responsável por respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis.

15.2 O Comprador não pode copiar, comercializar, vender, revender, transferir, exportar ou reexportar quaisquer Produtos da LAPP BRASIL.

15.3. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo.

16.INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

16.1. No caso de cada disposição desse Contrato ser julgada ilegal, inválida, ou não aplicável, a validade e aplicabilidade das disposições remanescentes desse Contrato não afetarão.

17.RENÚNCIA

17.1.A falha de cada parte em fazer cumprir as disposições desse Contrato não serão interpretadas como uma renúncia contínua das disposições aqui presentes nem prejudicarão o direito dessa parte de tomar qualquer medida no futuro para fazer cumprir as disposições aqui previstas.

18.LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Esse Contrato é governado pelas leis do Brasil, sendo os fóruns da cidade de São Paulo -SP os eleitos para dirimir qualquer controvérsia oriundas desse Contrato, com exclusão dos demais, por mais privilegiados que esses possam ser.